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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0133443-78.2006.8.26.0053 (053.06.133443-0) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ivonne Apparecida Vicentine Duarte - - Luiz Antonio Capelletto - - Neide Xavier de Campos - - Armelinda Santa de Oliveira Peron e outros - Empreendimentos Jaraguá S/c Ltda. - Vistos. 1. Fls. 910: Ciente de que a credora MARIA AMÉLIA FERREIRA TEIXEIRA já foi beneficiada pelo depósito de RPV de fls. 686/692, o qual, inclusive, foi integralmente levantado pelo seu patrono, consoante se depreende da leitura da certidão de fls. 845/846. 1.1. Intime-se o patrono interessado, Dr. Guevara Biella Miguel, OAB/SP nº 238.652, a fim de que tome ciência do teor da certidão e, querendo, requeira o que mais entender de direito, se o caso. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, expeça-se ofício à 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, Comarca da Capital (autos nº 1017580-77.2024.8.26.0004), a fim de comunicar sobre a inexistência de valores disponíveis em nome de MARIA AMÉLIA FERREIRA TEIXEIRA, ao menos nestes autos. 2.1. Instrua-se a comunicação com a cópia da presente decisão, bem como da certidão de fls. 910. Decorrido o prazo supra, ou havendo nova provocação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)