0133338-96.2024.8.17.2001

Intimação

TJPE · 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0133338-96.2024.8.17.2001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): FERNANDO ALCANTARA DE FREITAS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIA MARGARIDA DE SOUZA FONSECA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) FERNANDO ALCANTARA DE FREITAS - CPF: 892.786.234-15, nacionalidade brasileira, natural de Recife/PE, nascido aos 15/09/1966, portador do RG nº 2.953.399 SDS/PE e CPF nº 892.786.234-15, filho de Luzinete Gouveia de Freitas e Eliel Alcântara de Freitas, endereço declarado como sendo residente à Rua Barão Lopes Neto, nº 98, Iputinga, Recife/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDO ALCÂNTARA DE FREITAS como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, MARIA WILZA PINTO SARAIVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 13 de agosto de 2026.