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TJAM · 1ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Emerson Thiago Rodrigues da Silva com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026).
TJAM · 1ª Turma Recursal · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto, pois, no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido de repetição do indébito, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 4.082,20 (quatro mil e oitenta e dois reais e vinte centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, ambos a serem contados a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento.
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