0132734-43.2006.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0132734-43.2006.8.26.0053 (053.06.132734-7) - Procedimento Sumário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ivone Ribeiro Leite - - Dirce Vera de Souza Castanon - - Márcia Pires de Santis - - Maria Luisa Baena Moraes - - Odete da Silva Araújo - - Olga Porfírio de Faria Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - VISTOS. Fls. 559/582: Com efeito, o Comunicado Conjunto nº58/2024, disponibilizado no Diário Oficial no dia 01 de fevereiro de 2024, determina que o registro da Habilitação de Herdeiros de Precatórios e comunicação automatizada à DEPRE deve ser realizada utilizando exclusivamente o novo tipo de petição Habilitação de Herdeiros de Precatório código 9270. Isso posto, providencie o patrono dos herdeiros peticionamento eletrônico no Portal do Tribunal de Justiça valendo-se do item Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios para protocolo da habilitação dos herdeiros no incidente de precatório ou RPV onde houver a requisição de valores para a parte falecida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), ELEANDRA CARDOSO SANTOS (OAB 452993/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 172712/RJ), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), MARIA KISSA OKAMURA (OAB 43163/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)