0132576-46.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal · Despacho

Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do CPP. Considerando o retorno dos autos a este juízo, por determinação da E. Desembargadora Relatora, para regularização do feito diante da subida prematura do recurso sem a oitiva da Defesa. Verifico que a referida nulidade encontra-se devidamente sanada, recebendo neste ato as contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 454/468. Sendo assim, em sede de novo e definitivo juízo de retratação, estatuído pelo art. 589 do Código de Processo Penal e agora sob o crivo do contraditório, MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, por entender que as razões recursais apresentadas pelo Órgão Ministerial não trouxeram elementos aptos a infirmar a convicção acerca da ausência de justa causa mínima. Proceda-se às anotações devidas. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo. Intimem-se.