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TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face da ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a contar da prolação desta sentença. Isento de custas e honorários de advogado, ex vi primeira parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
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