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TJRJ · Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
Fls. 474/482: No caso em tela, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou a liquidação extrajudicial da operadora por meio da Resolução Operacional - RO nº 3.005, publicada no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2025 (fls. 484/485). Nesse sentido, a execução judicial individual contra a VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Golden Cross) deve ser suspensa. Registre-se que nos moldes do artigo 18, alínea a , da Lei nº 6.024/1974, combinado com a Resolução Normativa RN-ANS nº 522/2022, a decretação desse regime especial produz, de forma imediata, o efeito de suspender as ações e execuções judiciais em curso contra a empresa liquidanda. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o estados de crise financeira grave, falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não geram presunção automática de pobreza ou hipossuficiência financeira para a empresa
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