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Publicações do processo
0131945-35.2016.8.19.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Central da Divida Ativa · Ato Ordinatório Praticado
Trata-se de execução fiscal proposta pela Municipalidade Iguaçuana para cobrança de Tributo de atribuição constitucional. Cite-se do Juízo e distribuição em lote. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme informado pelo próprio exequente em Ofício PGM/PTDA N. 037/2026 houve o pagamento pelo executado. Isso posto, Julgo extinta a execução com base no art. 924, II, C/C 925 CPC. Sem duplo grau de jurisdição por força do art. 496 §3º, III e §4º, I e II do CPC. Custas e honorários já pagos por força do convênio PJERJ e Municipio de Nova Iguaçu. Levante-se eventual penhora. P.I. Após transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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