Processo 0131832-56.2007.8.26.0053

2026-08-27 · TJSP

Processo 0131832-56.2007.8.26.0053/34 - Precatório - Pagamento - Odair Sanches Barbosa - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0308774-66.2021.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Odair Sanches Barbosa, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0308774-66.2021.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo 0131832-56.2007.8.26.0053/34 - Precatório - Pagamento - Odair Sanches Barbosa - Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes de que o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) foi expedido pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos e assinado eletronicamente pelo Juízo, nos termos do Comunicado CG nº 582/2026.. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)