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TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto, declino da competência para o processamento e o julgamento do feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, com fundamento nos arts. 63, I, e 67 da Lei Complementar Estadual n. 261/2023 e nos arts. 62 e 64, §1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para redistribuição ao juízo competente, no estado em que se encontram (art. 64, §3º, do Código de Processo Civil), com as anotações e baixas de praxe. Caberá ao juízo natural deliberar sobre o recebimento definitivo da emenda à inicial, a integração da autarquia ao polo passivo e o pedido de tutela de urgência. Diligências de estilo.
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