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Tribunal
TJCE
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ago/2026
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Intimação
TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO : 0131619-57.2013.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Perda da Propriedade] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : EMPRESA PRODUTOS CERÊMICOS LTDA. e outros (2) D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial acostado (Id 223958982 a 223959018) e, na oportunidade, sobre o teor do petitório de Id 224010589, ex vi do Art. 477, §1º, do CPC/2015. Cumpra-se. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)