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Publicações do processo
0131600-25.2002.5.03.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0131600-25.2002.5.03.0016 AUTOR: PAULO CESAR ABREU STUART ROSA RÉU: O PIZZAIOLO LTDA. E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed3d59e proferida nos autos. Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 11-A da CLT que, na esteira das diretrizes fundamentais da não eternização da lide/segurança jurídica, expressamente reconhece a aplicação da prescrição extintiva bienal no âmbito desta especializada; 2 - Considerando que o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889/CLT), também prevê a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente, caso decorrido o prazo prescricional a partir da data da decisão que determinar o arquivamento do feito; 3 - Considerando que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, em 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da CF c/c o entendimento consubstanciado na Súmula no. 150 do E. STF); 4 – Considerando, por outro lado, que a presente execução permaneceu paralisada por mais de 02 (dois) anos, desde 05/02/2024 (ID e983a36), conforme se infere da “aba” expedientes, sem a manifestação/intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, tem-se que o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). 5 - Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. 6- Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC. Intime-se a parte exequente. 6.1 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos do ato conjunto GPCRDJ 02/09 c/c a Portaria AGU/PGF no. 839, de 13.12.2013 (art. 2o.). 7 - Decorrido o prazo de lei, se for o caso, cancelem-se TODAS as restrições existentes (BNDT) e, ato contínuo, arquivem-se definitivamente os autos. /glm BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO NORONHA PAULINO - PIZZARIA BR LTDA - O PIZZAIOLO LTDA. - ELIETE GONCALVES FIUZA - LEONARDO NORONHA PAULINO - PAULO ANTONIO PAULINO DA SILVA - FABIO DE NORONHA ANDRADE - RODRIGO NORONHA PAULINO - CAICARA ALIMENTOS LTDA. - NILTON CARLOS DA SILVA - NOVA PIZZA LTDA
Intimação
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0131600-25.2002.5.03.0016 AUTOR: PAULO CESAR ABREU STUART ROSA RÉU: O PIZZAIOLO LTDA. E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed3d59e proferida nos autos. Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 11-A da CLT que, na esteira das diretrizes fundamentais da não eternização da lide/segurança jurídica, expressamente reconhece a aplicação da prescrição extintiva bienal no âmbito desta especializada; 2 - Considerando que o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889/CLT), também prevê a declaração, de ofício, da prescrição intercorrente, caso decorrido o prazo prescricional a partir da data da decisão que determinar o arquivamento do feito; 3 - Considerando que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, em 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, inciso XXIX, da CF c/c o entendimento consubstanciado na Súmula no. 150 do E. STF); 4 – Considerando, por outro lado, que a presente execução permaneceu paralisada por mais de 02 (dois) anos, desde 05/02/2024 (ID e983a36), conforme se infere da “aba” expedientes, sem a manifestação/intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, tem-se que o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). 5 - Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. 6- Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC. Intime-se a parte exequente. 6.1 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos do ato conjunto GPCRDJ 02/09 c/c a Portaria AGU/PGF no. 839, de 13.12.2013 (art. 2o.). 7 - Decorrido o prazo de lei, se for o caso, cancelem-se TODAS as restrições existentes (BNDT) e, ato contínuo, arquivem-se definitivamente os autos. /glm BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR ABREU STUART ROSA
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