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Publicações do processo
0130819-17.2023.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
1) Não conheço dos embargos de declaração de ID 342 em razão do principio da unicidade das decisões judiciais que somente autoriza a interposição de um recurso para cada decisão proferida e ja houve a rejeição aos primeiros embargos de declaração da parte autora de ID 330 e que foram rejeitados no ID 338. 2) Venham as custas no prazo de cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição
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