Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Inicialmente, ressalta-se que a parte ré encontra-se em regime de recuperação judicial. Assevera-se que a recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento de ações de conhecimento para constituição de título executivo em relação a entidades que estejam sob tal
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