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Publicações do processo
0130663-51.2026.8.04.1000
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- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 1ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus - Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes · Sentença
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente habeas corpus e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO, ficando prejudicada a apreciação dos pedidos formulados nesta instância. Determino o imediato arquivamento do feito, sem prejuízo de que o impetrante apresente o pedido diretamente perante o órgão jurisdicional competente. Intime-se. Cumpra-se.
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