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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível
Processo 0130058-75.2006.8.26.0004 (004.06.130058-0) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício João Paulo Ii - João Augusto Wojcicki e outros - Fls.1013: Manifeste-se o requerente em réplica. Quinze dias. - ADV: VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), RODRIGO DALFORNO SEEMANN (OAB 147574/SP), ARTUR AUGUSTO LEITE (OAB 56493/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível
Processo 0130058-75.2006.8.26.0004 (004.06.130058-0) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício João Paulo Ii - João Augusto Wojcicki e outros - Vistos. O processo já dura prazo incompatível com a duração razoável de um processo. Conforme decisão de fls. 980 e 989, com base no art 1775 par 2º do Código Civil, nomeou-se o filho da requerida, Bruno, assistido pela Defensoria Pública. Agora, vem o representante, por seu patrono, sustentar que a ação de interdição foi extinta, e pelo que se vê, por questão relacionada ao ônus do autor, Bruno (fls.1002). Bruno foi nomeado representante legal de Maria para o presente processo. Ante a manifestação de fls.1001, entendo que ocorreu hipótese de inexistência de representante legal. Sendo assim, aplico o par3º do art 1775 do CC, sendo certo que, segundo a lei, o curador especial é a Defensoria Pública. Art. 72 do CPC. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Abra-se vista à Defensoria Pública para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa à requerida Maria Lúcia. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VANESSA SANTI CASTRO (OAB 286797/SP), RODRIGO DALFORNO SEEMANN (OAB 147574/SP), ARTUR AUGUSTO LEITE (OAB 56493/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
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