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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 2605037/RJ (2024/0126849-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE:OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES EMBARGANTE:REINALDO DE PAIVA BARROSO EMBARGANTE:HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO EMBARGANTE:JOSE CALP FILHO EMBARGANTE:CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO EMBARGANTE:EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA ADVOGADOS:NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 RENATA ROGAR - RJ130810 ISABELA MARRAFON - DF037798 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919 EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA - RJ099488 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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