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TJMG · COMARCA DE BETIM, 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS · Inventário
COMARCA DE BETIM 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS INVENTÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 REQUERENTE: DULCIA DO ESPIRITO SANTO MARQUES ; DE CUJUS: ESPOLIO DE DETZ FERREIRA "Vistos etc. Compulsando os autos verifico que o herdeiro CLÉCIO FERREIRA está atualmente sem representação nos autos, vez que a procuração apresentada à fl. 256 foi outorgada única e exclusivamente para homologação do termo de acordo entre as partes, cessando em seguida os seus efeitos. Além disso, o art. 10 do CPC é claro ao dispor que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sendo assim, determino a intimação pessoal do referido herdeiro (CLÉCIO FERREIRA) para que regularize a sua representação processual [...] Da mesma forma, caso as demais herdeiras estejam representadas por procurador(a) diverso(a) da Dr. Bruna Marques Vitebro, OAB/MG 199.318, intimem-se para que também se manifestem acerca da referida petição ( fl. 306/309). Intimem-se. Cumpra-se.". ** AVERBADO ** Adv - BRUNA MARQUES VITEBRO.
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