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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Defiro parcialmente os pedidos do exequente (mov. retro). Intime-se pessoalmente a executada para cumprir a obrigação de fazer/não fazer. Indefiro as astreintes, pois inexigíveis no momento, em virtude da parte executada não ter sido intimada pessoalmente para o cumprimento da
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