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0129576-77.2019.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional

    Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO - LIVRAMENTO CONDICIONAL Processo nº. 0129576-77.2019.8.19.0001 Processo nº: 0129576-77.2019.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Valeria Guimaraes da Silva Considerando a hipossuficiência financeira do apenado, defiro a isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 17, inciso II, da Lei Estadual nº 3.350/99, ressalvando-se que tal isenção não alcança eventual pena de multa. Dê-se ciência às partes. Por derradeiro, caso já tenha havido a extinção da pena, arquivem-se imediatamente, independentemente do pagamento da pena de multa. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito

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