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1 publicação identificadas.
TJAM · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo judicial firmado entre as partes na mov. 22.1, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, na forma do § 1º, do art. 22, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante preceitua o artigo 487, III, b, do CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.
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