0129386-56.2013.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 0129386-56.2013.8.26.0090 (apensado ao processo 0102122-56.1300.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fundação Antonio e Helena Zerrenner Instituição Nacional de Beneficência - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Chamei o feito à ordem. Torno sem efeito o ato ordinatório às fls. 246-247, que foi proferido equivocadamente. Manifeste-se o embargante sobre a impugnação apresentada pelo Município, no prazo legal, conforme decisão às fls. 226-227. No mais, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Manifestação sobre a Impugnação, código 38036). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Int. - ADV: MARTA KABUOSIS (OAB 94972/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), ANA CAROLINA SAUD MARQUES (OAB 214188/SP)