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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0128832-86.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 MANOEL RODRIGUES DE SOUSA NETO CPF: 952.037.966-53 Fica a parte requerida intimada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor das custas e despesas processuais, sob pena de remessa de Certidão de Não Pagamento de Despesas processuais- CNPDP à Gerência de Controle de Receitas - GEREC, que tomará as providências a ser cargo (Provimento-conjunto nº 15/2010, com as alterações promovidas pelos Provimentos-Conjuntos nº 17/2010, 18/2011, 19/2011, 20/2011 e 21/2012). Devendo ainda, comprovar nos autos o pagamento. SANDRA REGINA REZENDE OLIVEIRA Uberlândia, data da assinatura eletrônica.