Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O requerimento e o deferimento de nova diligência para localização de bens não interrompem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial, nos termos
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