0128546-18.2024.8.16.0000

Intimação

TJPR · 3ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0128546-18.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. 1. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUISITOS DA INICIAL REGIDOS PELO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRADA. 2. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DA NATUREZA DOS TRIBUTOS, DOS VALORES COBRADOS, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980. MENÇÃO A OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PODE RECAIR SOBRE O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR (ART. 34 DO CTN). PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.111.202/SP). 4. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR EMPRESA DISTINTA DA EXECUTADA. POSTERIOR REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. 5. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.