Processo 0128004-69.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados para sanar o vício apontado, aplicando os efeitos infringentes cabíveis, para ANULAR a sentença de id. 31.1 e determinar o prosseguimento do feito, com a tentativa de citação por meio do aplicativo whatsapp. À Secretaria para providências. P.R.I.C.

2026-08-25 · TJAM

SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulado por ALEX ANDRE RUIZ DA ROCHA em face de Felipe Miranda Marques. Conforme se extrai dos autos, o requerido não foi devidamente citado, apesar de ter sido realizada tentativa por Oficial de Justiça. Deste modo, não tendo sido encontrado o devedor, a extinção do feito é medida que se faz necessária, em consonância com o art. 53, §4º da Lei 9.099/95: Art.53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Manaus, data registrada pelo sistema. Assinatura Digital Bárbara Folhadela Paulain Juíza de Direito