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TJAM · 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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