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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
À serventia, para que promova a juntada da petição pendente, indicada pelo sistema, protocolada pelo ESPÓLIO DE LÚCIO CESAR HABKOUK em 02/09/2026. Vieram os autos conclusos em razão dos Embargos de Declaração opostos pelo réu no index 2095. Diante disso, intimem-se os embargados para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Tendo em vista que a petição pendente de juntada busca o cumprimento da decisão impugnada pelo recurso do réu, fica resguardada a análise dos pedidos nela formulados para momento posterior ao julgamento dos embargos. Após, voltem conclusos.
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