Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
Intime-se o Município a comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento de sua obrigação de fazer, considerando o conteúdo da petição de fls. 585/599, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Com a manifestação do Ente, ou decorrido o prazo sem manifestação, ao credor. Após, conclusos.
2026-08-24 · TJRJ
À parte autora sobre à decisão de fls.562.
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