Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
O executado comparece em petição retro para informar requerimento de transação tributária e, assim, requer a suspensão do feito. 1. Intime-se o Município para manifestar-se quanto alegação da petição de fls. 54, no prazo de 15 dias. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
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