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TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de Jander Castro Guidao Junior com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, emprestando-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES (modificativos) para sanar as omissões e nulidades apontadas e: REFORMAR IN TOTUM os acórdãos anteriores proferidos nestes autos recursais; NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amazonas; RESTABELECER E MANTER irretocável a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, ressalvada eventual isenção de custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto.
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