2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127430-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253004062 , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. À id. 223925882, dos autos, a União vem manifestar o seu interesse na presente lide, informando que o imóvel objeto da lide é bem público, pois está situado em terreno de marinha, sob regime de ocupação. Requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. O interesse jurídico da União na lide desloca a competência para a Justiça Federal, conforme estabelecido no art. 109, I, da Constituição da República. É de ressaltar que apenas a Justiça Federal poderá apreciar o pedido de ingresso da União no feito, não cabendo a este Juízo decidir a respeito, conforme restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n.º 150: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas.” O mesmo foi dito pelo Supremo Tribunal Federal, de onde se emanou: "compete à justiça federal emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela união, vale dizer avaliar a realidade ou não desse interesse". (RE 116.434-4-SP, 2 at., RT 726/135 e RTJ 163/1.114. No mesmo sentido, RE 202.930-SC, stfl2a, RTJ 163/799). Destarte, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal de primeira instância, na Capital, a quem cabe decidir sobre o pedido formulado pela União, após as baixas necessárias. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 15 de setembro de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0127430-92.2023.8.17.2001