0127308-67.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3ª Unidade do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho das Comarcas de Manaus e Iranduba · Decisão

Da Justiça Gratuita Defiro o benefício da gratuidade em favor da parte autora. Da Realização da Perícia e Antecipação dos Honorários Periciais Em consonância com a Portaria Conjunta TJAM/PFAM nº 11/2023, determino a realização de prova pericial médica, com a nomeação de perito do Juízo e a devida ciência à parte Autora dos quesitos unificados (Anexo I da mencionada Portaria). Ressalto que o ônus financeiro da perícia recairá sobre a parte Requerida, em observância ao disposto no art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, e na Portaria Conjunta TJAM/PFAM nº 11/2023. Não obstante, face à recorrente ausência de depósito dos honorários periciais, fato que tem causado injustificável atraso na tramitação dos feitos e prejuízo inestimável ao direito fundamental ao acesso à justiça, estes deverão ser adiantados pelo Requerido. Portanto, à luz do art. 1º, §5º, da Lei nº 13.876/2019, INTIME-SE o Requerido para efetuar e comprovar o pagamento antecipado dos honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. ADVIRTO o Requerido de que o inadimplemento no prazo estipulado implicará a preclusão da prova, com a consequente presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo sem o respectivo pagamento, proceda-se, desde logo, à citação do Requerido. Providências Ulteriores da Secretaria Decorrido prazo razoável e não tendo sido juntado o laudo pericial pelo senhor perito, autorizo a Secretaria a contatar o experto responsável pelo meio mais eficiente para fins de juntada do documento pericial correspondente com urgência, sob pena de destituição do encargo. Uma vez juntado o laudo pericial aos autos, cumpre à Secretaria intimar a parte autora via DJE para manifestação, bem assim a citação eletrônica do INSS, para os devidos fins. Se houver apresentação de impugnação por quaisquer das partes, fica a Secretaria autorizada a proceder a imediata intimação do senhor perito para prestar as informações complementares e/ou os detalhamentos que lhe foram solicitados. Intimem-se. Cumpra-se.