0127300-30.2000.5.01.0021

Intimação

TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 806e876 proferida nos autos. Vistos, etc. Diante da notícia do falecimento do reclamante ILTON HEMETERIO DOS SANTOS no curso da presente demanda, e considerando que já se encontra formalmente aberto o inventário de seus bens, nos termos do art. 75, VII, e do art. 618, I, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO a habilitação incidental de NEYLA MARIA DOS SANTOS PUREZA, na qualidade de inventariante do espólio de ILTON HEMETERIO DOS SANTOS, para figurar no polo ativo da presente reclamação trabalhista em substituição processual ao autor falecido, representando o espólio até a ulterior partilha. Logo, expeça-se alvará do crédito do trabalhador falecido à conta da procuradora que já consta nos autos (#id:ca7711a). Os montantes transferidos ficam vinculados ao processo de inventário em curso perante o juízo competente, sujeitos a posterior prestação de contas e partilha entre os herdeiros, conforme a ordem sucessória prevista no Código Civil, ressalvado o direito de terceiros eventualmente habilitados como dependentes previdenciários, nos termos da Lei nº 6.858/80. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLINA DE ALMEIDA BRANDAO - ELY ALVES MOURA - ALUIZIA PEREIRA MEDEIROS - JOSEMIRA DA SILVA SODRE - NELLY TAVARES DE ALMEIDA REGO - ILTON HEMETERIO DOS SANTOS - HILMA MEIRELLES CARDOSO - GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS - GEORGINO MASTA - HAROLDO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE