0127060-66.1991.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

Index 454: Defiro a gratuidade de justiça em favor de PAUL ROBERTO LANSANE DE SOUZA. Em razão do benefício de gratuidade concedido aos habilitantes, reconheço a isenção das custas processuais relativas ao pedido de habilitação. Conforme certificado no index 449, o réu foi devidamente intimado acerca do pleito e permaneceu inerte, tendo transcorrido o prazo para manifestação. Noutro giro, verifica-se que a Certidão de Óbito de index 360 registra a existência de bens deixados pelo falecido. Assim, para a análise do pedido de habilitação, mostra-se indispensável esclarecer se há processo de inventário em curso ou eventual formal de partilha, bem como informar seu respectivo andamento. Ademais, diante da manifestação dos peticionantes no index 442, no sentido de que houve equívoco na declaração de óbito do herdeiro TARCÍSIO LANSANE DE SOUZA, a quem não foram deixados bens, mostra-se necessária a correção dessa informação. Por outro lado, o requerimento formulado pelos peticionantes no index 454, visando à expedição de ofício ao Registro Civil para retificação da certidão, não pode ser acolhido, por se tratar de providência que não se insere no âmbito da competência deste Juízo. Dessa forma, intimem-se os interessados na habilitação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem ter promovido o pedido de retificação da Certidão de Óbito de index 360 pela via adequada, sob pena de indeferimento da habilitação. Após, voltem conclusos.