0127007-66.2019.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127007-66.2019.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Frederico Rabelo Fagundes - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO. CULTIVO DE CANNABIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELOS CRIMES DE CULTIVO DE PLANTA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.A DEFESA SUSTENTA: (I) OMISSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A EXTRAÇÃO DE DADOS EFETUADA EM PROCESSO ANTERIOR E A INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL; (II) ERRO DE PREMISSA ACERCA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS ENCAMINHADAS AO JUÍZO E DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA PROVA DIGITAL; E (III) CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE CORRÉU PARA DEMONSTRAR A FINALIDADE MERCANTIL DO CULTIVO. REQUER A EXCLUSÃO DA PROVA DIGITAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PERSECUÇÃO E, COM EFEITOS INFRINGENTES, A ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR O NEXO CAUSAL ENTRE A EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR E A PRESENTE AÇÃO PENAL; (II) SABER SE O OFÍCIO Nº 964-3/2019, AO REGISTRAR O ENCAMINHAMENTO DE MÍDIAS CONTENDO ÁUDIOS E VÍDEO, DEMONSTRA ERRO OBJETIVO NA PREMISSA RELATIVA AOS RELATÓRIOS E AOS ELEMENTOS DIGITAIS DISPONIBILIZADOS AO JUÍZO; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE AFASTAR A ATRIBUIÇÃO PESSOAL AO EMBARGANTE DA PORÇÃO DE DROGA ENCONTRADA NO VEÍCULO DO CORRÉU E CONSIDERAR MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APARELHO DESTE NA ANÁLISE DA FINALIDADE DO EMPREENDIMENTO COMUM; E (IV) SABER SE OS VÍCIOS ALEGADOS AUTORIZAM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO QUE JULGOU AS APELAÇÕES E O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS INTEGRAM UM MESMO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL E DEVEM SER EXAMINADOS CONJUNTAMENTE. OS JULGADOS ENFRENTARAM EXPRESSAMENTE A ORIGEM DAS INVESTIGAÇÕES, O NEXO ENTRE OS PROCESSOS, A LICITUDE DO ACESSO AOS APARELHOS CELULARES, A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE, A DESTINAÇÃO DO CULTIVO E A ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.4. A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA PERSECUÇÃO FOI APRECIADA E REJEITADA PORQUE NÃO SE DEMONSTRARAM, CUMULATIVAMENTE, A ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA, O NEXO CAUSAL ENTRE ESSA PROVA E A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS SUBSEQUENTES E A INEXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. A RETOMADA DA MESMA TESE, COM PRETENSÃO DE CONCLUSÃO DIVERSA, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.5. O OFÍCIO Nº 964-3/2019 COMPROVA O ENCAMINHAMENTO DE MÍDIAS CONTENDO ÁUDIOS E VÍDEO EXTRAÍDOS DOS APARELHOS, MAS NÃO CERTIFICA QUE ESSES ERAM OS ÚNICOS MATERIAIS PRODUZIDOS OU PRESERVADOS, QUE OS RELATÓRIOS POLICIAIS ESTAVAM DESACOMPANHADOS DE QUALQUER SUPORTE, QUE INEXISTIA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DEFENSIVA OU QUE HOUVE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DOS APARELHOS E AQUELE REPRODUZIDO NOS AUTOS.6. A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS MÍDIAS, DOS ARQUIVOS EFETIVAMENTE ARQUIVADOS E DAS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DE CONFERÊNCIA DEMANDARIA NOVA INCURSÃO NO ACERVO DOCUMENTAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE AFASTAR A ATRIBUIÇÃO PESSOAL AO EMBARGANTE DA PORÇÃO DE DROGA ENCONTRADA NO VEÍCULO DO CORRÉU E CONSIDERAR AS MENSAGENS DESTE COMO ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS DA FINALIDADE DA ATIVIDADE COMUM. A APREENSÃO FOI EXAMINADA PARA AFERIR POSSE, GUARDA OU TRANSPORTE INDIVIDUAL, ENQUANTO AS MENSAGENS FORAM VALORADAS, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS, PARA ESCLARECER A DESTINAÇÃO ATRIBUÍDA AO EMPREENDIMENTO COLETIVO.8. O VOTO DA APELAÇÃO INDIVIDUALIZOU A ATUAÇÃO DO EMBARGANTE COM FUNDAMENTO EM SUA ADMISSÃO DE INGRESSO NO PROJETO DE CULTIVO, CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DIVISÃO DAS DESPESAS, EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE PARCELA DA PRODUÇÃO E ADESÃO CONSCIENTE À ESTRUTURA INSTALADA. OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DELIMITARAM O ALCANCE PROBATÓRIO DO CADERNO DE ANOTAÇÕES, DOS MATERIAIS DE ACONDICIONAMENTO, DA PORÇÃO DE 125 G E DA AUSÊNCIA DE FLORAÇÃO, SEM ELIMINAR OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS REMANESCENTES.9. A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO FORAM EXTRAÍDAS DO PLANEJAMENTO PRÉVIO, DO APORTE DE RECURSOS, DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, DA MONTAGEM E MANUTENÇÃO DA ESTUFA, DA DIVISÃO FUNCIONAL E DO ACOMPANHAMENTO CONTINUADO DO CULTIVO. A DISCORDÂNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DESSES ELEMENTOS CONFIGURA PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA.10. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRAM UM MESMO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, DEVENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SER AFERIDA MEDIANTE SUA LEITURA CONJUNTA. 2. DOCUMENTO QUE REGISTRA O ENCAMINHAMENTO DE DETERMINADOS ARQUIVOS DIGITAIS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE SUPORTE NEM CARACTERIZA ERRO OBJETIVO DE PREMISSA QUANDO A CONCLUSÃO PRETENDIDA EXIGE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO ELEMENTOS RELACIONADOS A CORRÉU SÃO UTILIZADOS PARA FINALIDADES PROBATÓRIAS DISTINTAS, SEM ATRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE SUA CONDUTA AO EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À RENOVAÇÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA NEM À SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ANTERIOR.5. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI, LIV, LV, LVI E LVII, E 93, IX; CPP, ARTS. 41, 155, 156, 157, § 1º, 158-A A 158-F, 386, V E VII, 563, 593, I, 619 E 620; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, §§ 1º E 2º, 33, §§ 1º E 4º, E 35; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 143.169/RJ, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 07.02.2023, DJE 02.03.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 828.054/RN, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 23.04.2024, DJE 29.04.2024; STJ, ARESP Nº 3.132.918/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 15.06.2026.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2026. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Felipe Almeida Leite (OAB: 27488/CE) - Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (OAB: 34472/DF) - Alan Diniz Moreira Guedes de Ornelas (OAB: 60460/DF) - Alexandre Vieira de Queiroz (OAB: 18976/DF) - Leonardo Burger Staichok (OAB: 69655/DF) - Letícia Pontes Leonardi (OAB: 87055/DF) - Ministério Público Estadual