2026-09-16 · TJRJ
Tendo em vista o disposto no Ato Normativo 06/2023, art. 2º parágrafo único: Antes da elaboração do ofício do precatório definitivo pela serventia do Juízo da execução, o CREDOR SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA FORNECER AS INFORMAÇÕES indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças. Certifico que são necessárias as seguintes informações: 1 - Número do processo de conhecimento ou de cumprimento de sentença: 0126920-07.2017.8.19.0038 2 - Tipo de Requisição: (X ) Originária ( X) Alimentar (X ) Comum ( ) Complementar ( ) Suplementar ( ) Reexpedição (crédito cancelado em virtude de norma legal) 3 - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acordão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 19/04/2022 4 - Houve embargos à execução ou impugnação? (X ) Sim ( ) Não 5 - Data de trânsito em julgado ou do decurso de prazo para interposição: 02/10/2025 6 - Data de Nascimento do Beneficiário: 30/05/1970 7 - Valores de Cálculo: nº do indexador: 491-493 Valor principal corrigido: R$ 100.645,34 Valor dos Juros: R$19.645,53 Valor Bruto da Requisição: R$ 120.290,87 8 - Honorários Sucumbenciais: R$ não informado 9 - Data base do cálculo: 03/04/2024 10 - Incide IR? ( X ) Sim ( ) Não 11 - Período - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): (Obrigatório, caso seja precatório de natureza alimentícia - excetuado honorários sucumbenciais). Mês/Ano inicial: 10/2012 Mês/Ano final: 10/2017 12 - Contribuições Previdenciárias: Valor Total: 8.291,26 13 - Honorários Contratuais informados: ( ) Sim ( X ) Não Percentual de Honorários: não informado Obs.: É necessária juntada de instrumento de contrato e procuração em nome do Advogado(a) ou Sociedade em caso de pedido desta natureza, bem como também a juntada do termo de concordância do autor, em relação ao destaque dos honorários contratuais. Nome do Advogado(a) ou Sociedade: Ana Carolina Acosta de Almeida OAB-RJ 169.464 Sendo assim, procedo então a intimação da parte autora, para fornecer as informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, como também juntar os documentos a fim de instruir o oficio do precatório em conformidade ao art. 2º do Ato Normativo TJ n° 06/2023 incisos I a V: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; I - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III- cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário; e (Redação dada pelo Ato Normativo TJ n° 40, de 17/10/2023); IV - Dados Bancários do beneficiário e do Advogado(a) (ou Sociedade) em caso de deferimento de reserva de honorários contratuais; V - Certidão de Regularidade Fiscal do CPF ou CNPJ a ser obtido no site de Receita Federal (art. 6º § 3º da Resolução CNJ 303/2019).