Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade de qualquer débito referente à fatura de abastecimento de água da competência de fevereiro de 2026 (matrícula nº 492876)
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