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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0126383-17.2019.8.06.0001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: REQUERENTE: JOSE RICARDO DA SILVEIRA NETO REQUERIDO: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos.
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