Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Intimação das partes acerca dos acórdãos/decisões, trânsito em julgado, juntados às fls.retro, e do retorno dos autos do Egrégio Tribunal.