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0125995-24.2013.8.13.0521
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO
Avenida Caetano Marinho, 209 - Ponte Nova/MG - CEP: 35.430-001 - Fone: (31)3819-5785 - E-mail: pnv2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - PONTE NOVA TJMG - PONTE NOVA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0125995-24.2013.8.13.0521 Processo nº: 0125995-24.2013.8.13.0521 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): VAGNER SAMPAIO JUNIOR DECISÃO RECEBO o recurso de agravo em execução interposto em mov. 795.1, na medida em que tempestivo, preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 197 da Lei 7.210/84 e da Súmula 700 do STF. Tendo em vista que as razões recursais já foram apresentadas conjuntamente com a petição de interposição, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 2 dias (art. 588 do CPP). Na sequência, voltem conclusos para eventual juízo de retratação. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Guilherme Barros Dominato Magistrado M
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