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TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Isso posto, determino: a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das astreintes no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sob pena de penhora on-line; realização da penhora on-line via Sisbajud, referente ao valor da indenização moral e material apurado pela secretaria que perfaz R$ 1.059,27 (mov. 34), visto que fluído o prazo estabelecido no julgado. Havendo constrição, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, querendo, nos termos do art. 52, IX, da Lei. 9.099/95 e dos Enunciados 140 e 142 do XXXVII FONAJE. Cumpra-se.
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