0125740-73.2025.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0125740-73.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Tito Campos de Paula Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES) EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE rejeitou a ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E QUE DETERMINOU QUE O ente público JUNTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO.1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM EXAME DE COMPETÊNCIA. ADMISSÃO DA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR.2. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA Nº 0006876-89.2010.8.16.0004. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 99 DO STJ. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONSIGNOU O MARCO EM 01.08.2016. ENTENDIMENTO REITERADAMENTE ADOTADO PELO TJPR EM RECURSOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA.3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ. CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE JÁ HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E EXPRESSAMENTE ANUÍDOS PELO EXECUTADO. PROVIDÊNCIA VOLTADA APENAS À ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE PARA FINS DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. MEDIDA FUNDAMENTADA NOS DEVERES DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.