0125715-78.2024.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 9ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125715-78.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252434003, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Verifico que a parte exequente pretende a convalidação da citação/intimação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Conforme exposto anteriormente, a jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca de que o destinatário recebeu e tomou conhecimento da mensagem para validar o ato. Nesse sentido, ausentes as formalidades e garantias necessárias à comprovação inequívoca da ciência do destinatário e à validade do ato processual, não se mostra possível convalidar a citação realizada por WhatsApp, sobretudo quando não observados os requisitos legais aplicáveis à comunicação dos atos processuais. Assim, não reconheço como válida a citação/intimação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, devendo a parte exequente buscar os meios processuais adequados para a efetivação do ato, observadas as modalidades de comunicação previstas no Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Recife, 26 de agosto de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito". RECIFE, 2 de setembro de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0125715-78.2024.8.17.2001