Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
1- Junte-se a petição pendente constante do sistema. 2- Diante dos Cálculos da Contadoria Judicial de pdf. 840, com os quais ambas as partes concordaram, conforme manifestação de pdf. 861 e 1922, homologo os cálculos de pdf. 840 para produzir seus efeitos legais. Expeça-se a prévia do precatório referente ao principal e honorários. Após, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, certifique-se e expeça-se precatório definitivo. 3- À parte executada sobre pedido de habilitação (petição pendente de juntada). P.I.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Ato Ordinatório Praticado
De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário: 1 Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça; 2 Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 Valor principal; 4 Valor dos juros , se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 Data base do cálculo; 6 Advogado do beneficiário; 7 Se incide imposto de renda; 8 Se é tributário ou não; 9 Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida. Dados processuais: 10 Data do ajuizamento da ação; 11 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13 número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação). 14 Data da intimação da entidade e executada; 15 Data de nascimento do patrono. Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário: - cópia do documento de identificação oficial e válida; - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; - cópia do comprovante de residência; - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.
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