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TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0124915-78.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE VARGINHA Rua Julio Paulo Marcelini, 50, Vila Paiva, Varginha - MG - CEP: 37018-050 Nome: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A AVENIDA AÇAI, 1325, A, DISTRITO INDUSTRIAL, Manaus - AM - CEP: 69075-020 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.048,58 (um mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. FLAVIANE BRITO MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)
TJMG · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0124915-78.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A CPF: 04.169.843/0001-77 mf DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, que se encontra na fase de localização do devedor/localização de ativos. A executada foi citada, e a seguir procurou o exequente, vindo a entabular um parcelamento da dívida tributária, conforme demonstrado. A parte exequente propugna pela suspensão do feito, enquanto durar o prazo do parcelamento. Isso posto, estando o acordo em ordem, nos termos do art. 922, do CPC, homologo a avença, determinando o sobrestamento do feito até o pagamento da última parcela ou até que haja provocação de quem de direito. Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias. Intime-se a executada, para quitar as custas processuais para validar o parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedir CNPDP. Sendo necessário, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração das custas. Aguarde-se no arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha
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