0124814-18.2019.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Cível · Despacho

Da leitura dos autos, extrai-se que o réu insiste na expedição de ofício para obtenção, junto à Secretaria de Urbanismo de Armação dos Búzios, de cópia integral do processo administrativo nº 5768/2013. Segundo alega, foi alvo de fiscalização, que impediu o funcionamento da pousada a partir de abril/2018, sendo, por essa razão, indevidos os alugueis pretendidos a partir da citada data. O ofício já foi expedido por 3 vezes, sem resposta. Assim, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, com a finalidade de obter cópia integral do processo administrativo nº 5768/2013, junto à Secretaria de Urbanismo de Armação dos Búzios. Caso não seja o processo localizado na mencionada secretaria, deverá o responsável pelo setor informar onde poderá ser encontrado, para fiel cumprimento da presente decisão. Se, por qualquer motivo, o processo administrativo não mais existir ou não puder ser encontrado, a circunstância da sua não localização deverá ser certificada pelo OJA. Ressalto, ainda, que as partes e/ou seus patronos poderão, com cópia desta decisão, comparecer à Prefeitura ou Secretaria competente, de Armação dos Búzios, solicitando cópia integral do processo administrativo nº 5768/2013, cooperando, assim, com a juntada do documento e julgamento da lide. Advirto às partes, ainda, que, se após a diligência de busca e apreensão e eventual tentativa de obtenção da cópia do processo pelas próprias partes, não for esta possível, o processo será julgado independentemente dela. Intimem-se.