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TJAM · 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO C6 CONSIGNADO S.A contra JOSE ROBERTO SALES DE ABREU. Compulsando os autos, verifico que a assinatura eletrônica do contrato de mov. 1.15 não possui a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), requisito essencial à sua validade jurídica. Ademais, a parte autora não apresenta nenhum tipo de documento da parte requerida. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, com o fito de carrear aos autos: a) o instrumento contratual devidamente assinado, com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como pressuposto de sua validade; e b) documentos de identificação da parte requerida ou provas idôneas que atestem, de forma inequívoca, a celebração do pacto, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.
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