Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJAM
Dispositivo
Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do réu e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante art. 98, §3º, do CPC.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Interposta apelação nos termos do artigo 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte apelada para responder no prazo legal. Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.
Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
2026-09-10 · TJAM
Para advogados/curador/defensor de SHIRLENE SILVA DANTAS com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026).
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