0124085-72.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão

Diante do exposto, determino: 1. a intimação do 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus, pelo sistema CRC/PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a sentença de mov. 13.1 quanto ao assento de nascimento de Ivy Heloá Fernandes Vieira (matrícula 004168 01 55 2024 1 00319 267 0040567 46), retificando o nome da avó materna, em todos os campos do assento, para Sandra da Silva Pereira Fernandes, e juntando aos autos a certidão retificada, sob pena de multa cominatória (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil) e de apuração de responsabilidade administrativa perante a Corregedoria-Geral de Justiça (artigo 262, § 2º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Amazonas); 2. o indeferimento, por ora, das medidas de instauração de procedimento administrativo disciplinar, de suspensão do titular, de designação de interventor e de comunicação à ARPEN para retenção do FIG-RCPN, requeridas no mov. 30, por prematuras, reservada a análise para a hipótese de frustração desta diligência; 3. o arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão e na forma da sentença, uma vez comprovado o cumprimento pela juntada da certidão retificada; frustrada a diligência, voltem os autos conclusos para as medidas coercitivas. A presente diligência é isenta de custas e emolumentos, na forma da sentença. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.